POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E TROCA DE CURSOS

A Política de Devolução e Troca de Cursos (doravante “Política”) têm como objetivo regulamentar a relação entre as pessoas físicas (“Usuário(s)”) que finalizarem o processo de pagamento da taxa de pré-matrícula equivalente a primeira mensalidade do curso selecionado no Site (sítio de internet) Cursocombolsa (doravante “Site”), disponibilizado e mantido pela RcTEc Soluções Educacionais Ltda (doravante “Cursocombolsa”), inscrita no CNPJ nr 03.397.716/0001-62, com sede na Rua Trajano, 279 - 2º andar, CEP: 88010-010, na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

 

1.1 O Usuário compreende que o Site se encontra sujeito a contínuo aprimoramento, assim como o conteúdo da presente Política, de modo a melhor atender às suas necessidades. Dessa forma, o Usuário reconhece e compreende que esta Política poderá ser modificada a qualquer momento, desde que não haja vedação legal neste sentido, sendo de sua única e exclusiva responsabilidade verificá-los periodicamente.

 

1.2 Os Usuários que finalizarem o processo de seleção e efetivaram o pagamento da taxa de pré-matrícula tão somente terão os recursos creditados ou reembolsados mediante as seguintes situações:

a) Desistência imotivada em até 7 (sete) dias da data da efetivação do pagamento ao Cursocombolsa;

b) Formalização da Instituição de Ensino selecionada de que não ocorreu a formação da turma, estando assim o seu curso indisponível para o Usuário. O Usuário tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do pagamento ao Cursocombolsa, para informar a Cursocombolsa da eventual não formação de turma da Instituição de Ensino;

c) Problemas de saúde e/ou doença crônica que impossibilite a formalização na Instituição de Ensino selecionada para ingresso no semestre acadêmico. O Usuário tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do pagamento ao Cursocombolsa, para informar o  Cursocombolsa e apresentar o laudo/atestado médico comprobatório;

d) Ingresso acadêmico pelo Fundo de Financiamento Estudantil do Ensino Superior (FIES) ou pelo Programa Universidade para Todos (PROUNI) ou ingresso acadêmico em Instituição de Ensino Superior Pública. O Usuário tem o prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação do pagamento ao Cursocombolsa, para informar o Cursocombolsa das hipóteses mencionadas, apresentando o devido comprovante.

1.2.1 Toda e qualquer outra situação, apresentada pelos Usuários, que não esteja elencada em algum dos itens da cláusula 1.2 não terá admissibilidade para crédito ou reembolso. 1.3 Caso o Usuário opte por outro curso ou modalidade de ensino, este curso deve obrigatoriamente constar no rol de bolsas da mesma Instituição de Ensino onde a pré-matrícula foi cadastrada.

 

1.3.1 No caso de diferença de valor menor entre a bolsa contratada e a bolsa que deseja contratar, a diferença de preço deve ser paga pelo Usuário para efetivação da nova pré-matrícula.

1.3.2 No caso de diferença de valor maior entre a bolsa contratada e a bolsa que deseja contratar, a diferença deverá ser reembolsada em até 30 dias úteis em conta bancária nominal ao Usuário contratante.

 

1.4 A critério do Cursocombolsa, havendo a disponibilização do crédito ao Usuário, este poderá ser utilizado tanto no semestre da contratação, quanto no semestre subsequente, para a compra de bolsa para qualquer curso disponível no Site.

 

1.5 A critério do Cursocombolsa, observando-se o disposto na cláusula 1.2 havendo a disponibilização do reembolso ao Usuário, este deverá seguir os seguintes prazos:

1.5.1 Caso o Usuário – ou seu responsável financeiro - tenha pago via boleto, o reembolso será efetivado no prazo de 60 (sessenta) à 90 (noventa) dias corridos na conta do respectivo responsável pelo pagamento.

1.5.2 Caso o Usuário – ou seu responsável financeiro - tenha pago via chave PIX, o reembolso será efetivado no prazo de 60 (sessenta) à 90 (noventa) dias corridos na conta do respectivo responsável pelo pagamento.

1.5.3 Caso o Usuário – ou seu responsável financeiro - tenha pago via cartão de crédito, o valor será estornado de 60 (sessenta) à 90 (noventa) dias corridos junto ao operador de cartão de crédito utilizado pelo respectivo responsável pelo pagamento.

 

1.6 Em hipótese alguma o Cursocombolsa efetivará o reembolso/estorno de qualquer valor/crédito em conta bancária ou cartão de crédito com titular diferente do Usuário contratante, quando da compra da bolsa de estudos efetuada pelo Usuário.

 

1.7 A presente Política está disponível para leitura, a qualquer momento no aplicativo ou Site do Cursocombolsa.

 

1.8 As dúvidas não previstas nesta Política serão julgadas e resolvidas pela Comissão Jurídica Financeira do Cursocombolsa.